DIFERENÇA ENTRE FIANÇA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

Segundo Rosmar Rodrigues e Nestor Távora, à fiança pode ser apontada com duas naturezas diferentes: própria e imprópria. Tal classificação está relacionada com a sua finalidade segundo previsões do CPP.   A fiança própria está figurada nos artigos 322 a 325 do CPP, é a medida de contracautela relativa à prisão em flagrante, podendo ser [...]

By | 2019-09-25T13:21:32+00:00 setembro 25th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

CLASSIFICAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA

De acordo com Rosmar & Távora, a liberdade provisória pode ser classificada com base em dois critérios: o da admissibilidade legal e o dos termos em que o instituto pode ser concedido. No primeiro caso se tem a liberdade provisória obrigatória, a permitida e a vedada:   a) Obrigatória: Liberdade provisória era concedida pela autoridade [...]

By | 2019-09-25T13:18:47+00:00 setembro 25th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

O CRITÉRIO TRIFÁSICO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

A sentença penal condenatória é aquela que acolhe a tese da acusação, imputando fato criminoso a um agente. Através dela, é aplicada uma pena a ser executada contra o apenado. Por ser uma decisão, deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX), assegurando, também, o devido processo legal – art. 5º, LIV. [...]

By | 2019-09-24T13:10:30+00:00 setembro 24th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

SIGNIFICADO E CLASSIFICAÇÃO DA COISA JULGADA

É a decisão final da qual não cabe mais nenhum recurso, e assim o é com a finalidade de promover a segurança jurídica. Vale lembrar que a justiça sempre estará em conflito com a segurança jurídica, pois para alcançar aquela seria ideal rediscutir a matéria quantas vezes fosse necessário. Entretanto, para que a segunda exista, [...]

By | 2019-09-24T13:06:08+00:00 setembro 24th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

SIGNIFICADO DE MUTATIO LIBELLI

Trata-se de medida processual tomada após o encerramento da fase de instrução probatória consistente na oportunização ao Ministério Público para que inclua nova circunstância fática em razão de divergência entre os fatos indicados na inicial e aqueles apurados na instrução processual. É vedada a sua aplicação em sede recursal, em face da súmula nº 453 [...]

By | 2019-09-22T17:25:49+00:00 setembro 22nd, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

O SIGINIFICADO DE EMENDATIO LIBELLI

A emendatio libelli ocorre quando o juiz verifica que a definição jurídica dada ao fato na denúncia ou na queixa está errada, fazendo, então, a correção em sua sentença, julgando o réu conforme a definição jurídica correta, dado que a capitulação feita pelo autor da ação penal não vincula o juiz. Ocorre a emendatio libelli, [...]

By | 2019-09-22T17:22:16+00:00 setembro 22nd, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

AS SENTENÇAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE, ESPECIALMENTE AS QUE CONCEDEM PERDÃO JUDICIAL, RELACIONANDO COM UMA CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA

As sentenças extintivas de punibilidade, ou sentença declaratórias de extinção da punibilidade, são decisões definitivas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Elas podem advir em momentos variados, no curso do processo penal condenatório ou de execução. Dentre os exemplos, temos as sentenças que reconhecem a prescrição da pretensão [...]

By | 2019-09-22T17:18:38+00:00 setembro 22nd, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

A SUPLETIVIDADE OU NÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Sim, pois na prática a sentença condenatória é supletiva, ou seja, apenas é prolatada em um último caso a sentença condenatória, tal como os demais títulos executivos judiciais, não podem ser executados ex officio, pelo juiz. A execução da sentença condenatória é condicionada pelo art. 475-J, caput e § 5º do CPC a uma nova [...]

By | 2019-09-22T17:13:44+00:00 setembro 22nd, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

A CLASSIFICAÇÃO DAS PRISÕES SEGUNDO AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES

A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual.   A prisão em flagrante é a que resulta [...]

By | 2019-09-15T20:42:55+00:00 setembro 15th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

A OBRIGAÇÃO DE MANTER O SEGREDO PROFISSIONAL: RAZÃO E CONSEQUÊNCIAS

No ordenamento jurídico brasileiro, o sigilo profissional goza de relevância tal que sua revelação constitui crime, conforme previsto no art. 154 do Código Penal. Tal fato serve de corolário da garantia constitucional de intimidade, valendo esclarecer que a proibição de divulgação recai não apenas sobre a revelação verbal, mas, também, sobre o fornecimento de documentação [...]

By | 2019-09-15T20:38:29+00:00 setembro 15th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments
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