Contestação

Enquanto o autor tem o poder de ingressar com uma ação através da petição inicial, o réu adquiriu o direito de defesa por meio da contestação. Ela é a peça a disposição para que ele se defenda das mais diversas matérias, sejam elas de fato ou de direito, sua existência vem do próprio texto constitucional quando fala do princípio do contraditório e da ampla defesa no artigo 5º, LV. Enfim, a contestação está para o réu da mesma forma que a petição inicial está para o autor.

Em uma primeira abordagem vale aprofundar o entendimento do que seria o princípio do contraditório e da ampla defesa presente na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LV. Para entender melhor esse princípio basta pensar que o processo deve sempre dar condições isonômicas a ambas as partes. Não se pode falar em condições igualitárias, uma vez que, inúmeras vezes, o tratamento formalmente igual não resulta no caso concreto a mesma coisa. Por isso o tratamento dado sempre visa a isonomia tratando os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades. É daí, por exemplo, que encontramos fundamentos que embasam a contagem de prazos em dobro para algumas instituições como a procuradoria, uma vez que a demanda desse órgão é muito grande, não pode ser equiparado a escritórios advocatícios.

Além do princípio do contraditório, que permeia todo o processo, temos, ao olhar mais atentamente para a contestação, o surgimento de dois princípios mais específicos. Quais sejam: o princípio da eventualidade e da impugnação específica dos fatos.

– Princípio da eventualidade: nos dizeres sóbrios de Didier Júnior seria o ônus que o réu tem de utilizar-se da contestação para alegar toda a sua defesa, caso contrário perderá a oportunidade de fazê-lo posteriormente. Destarte, importa lembrar que este princípio não se aplica em três hipóteses, previstas pelos incisos do art. 342, do CPC. Informa o citado que “depois da contestação, só é licito ao réu deduzir novas alegações quando”: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

– Princípio da impugnação específica dos fatos: seria o ônus que o réu adquire de impugnar todos os fatos alegados na inicial especificadamente, sob pena de que aqueles não impugnados sejam admitidos como verdade, tornando-se fatos incontroversos. Está previsto no art. 341, CPC, diz o dispositivo que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I – não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”.

O prazo para apresentar a contestação é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação ou do aviso de recebimento (AR), para os processos com litisconsórcio o termo inicial conta da juntada do mandado de citação ou aviso de recebimento (AR) do último litisconsorte citado. O artigo 335 do CPC/2015 dispõe de termo inicial diferente para quando tiver sido marcada audiência de conciliação e julgamento, segundo o código, conta-se os 15 dias após o fim dessa audiência caso não haja autocomposição, é claro.

No tocante a defesa, há a possibilidade de o réu suscitar as chamadas defesas de admissibilidade, as quais impedem o julgamento do mérito, exemplos desse tipo de defesa são: incompetência do juízo, inexistência ou nulidade de citação, conexão e continência, dentre outras.

Apesar da contestação ter que conter em seu bojo a impugnação de tudo alegado na inicial, faz-se mister salientar que existem defesas que têm de ser alegadas fora da contestação e que podem ser alegadas depois da contestação. Sobre tal tema o próprio Didier Júnior preleciona que “há, no entanto, defesas que a própria lei impõe sejam alegadas em peça distinta da contestação”, a exemplo da arguição de impedimento ou suspeição do juiz, membro do Ministério Público ou auxiliar da justiça.

Em se tratando da contestação ficou claro sua importância para o réu uma vez que essa peça tem fundamento de ser o primeiro contato que o juiz tem do fato contado a partir de outra fonte, respeitando, dessa forma, o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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By | 2019-07-17T12:08:03+00:00 julho 17th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

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