DIFERENÇA ENTRE FIANÇA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

Segundo Rosmar Rodrigues e Nestor Távora, à fiança pode ser apontada com duas naturezas diferentes: própria e imprópria. Tal classificação está relacionada com a sua finalidade segundo previsões do CPP.

 

A fiança própria está figurada nos artigos 322 a 325 do CPP, é a medida de contracautela relativa à prisão em flagrante, podendo ser concedida pela autoridade policial ou pelo juiz. O parâmetro de fixação utilizado deve ser a pena abstrata máxima, superior ou não a quatro anos.

 

A fiança imprópria, por sua vez, diz respeito à medida cautelar diversa da prisão, imposta de forma autônoma ou como substitutiva da prisão preventiva (art. 319, CPP). Frisa-se que o arbitramento deste tipo de fiança está submetido às mesmas regras aplicadas à fiança própria.

By | 2019-09-25T13:21:32+00:00 setembro 25th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

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