PRISÃO EM FLAGRANTE

Analisando o artigo 285 do Código de Processo Penal Brasileiro tem-se o seguinte entendimento: a pessoa só poderá ser presa se estiver em flagrante delito ou se tiver ordem judicial determinando a sua prisão.

Nesse momento vamos esquecer o que o artigo fala sobre a prisão determinada por ordem judicial para entender melhor o que vem a ser a famigerada prisão em flagrante delito.

Mais do qualquer ramo do direito, é necessário, em se tratando de direito penal, verificar o que diz a letra da lei sobre o que é considerado como flagrante delito. Para isso, encontramos nos incisos do artigo 302 do CPP os casos que ensejam o flagrante, sendo considerado nessa situação quem: estiver cometendo a infração penal; ter acabado de tê-la cometido; for perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; for encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

As duas primeiras hipóteses não necessitam de grande capacidade interpretativa para serem compreendidas, uma vez que são de conhecimento do senso comum. Conhecidas pela doutrina como flagrante próprio ou perfeito, visto que o indivíduo é flagrado no momento do cometimento da infração ou logo após tê-la praticado.

A partir da análise da terceira hipótese as dúvidas começam a surgir uma vez que o legislador apenas presume ser o autor da infração determinado indivíduo. Conhecida como flagrante impróprio ou imperfeito, nesse caso serão as circunstâncias em que se encontra o agente que farão com que se presuma a autoria, mas, para tanto, a perseguição deve ser iniciada logo após a prática do crime sendo ela imediata e ininterrupta. A última hipótese está mais longe ainda da prática do crime, é chamada de flagrante ficto ou presumido, onde o indivíduo é encontrado com objetos que indiquem a autoria do crime.

Aqui resta uma crítica ao legislador que encheu esse conceito de expressões frágeis. O quanto de período de tempo seria considerado como “logo após”? Isso abre demais a possibilidade de se prender em flagrante pessoas que supostamente praticaram um crime. A boa doutrina entende que o caso concreto deve ser sempre levado a cabo para que se verifique se há ou não a possibilidade uma prisão em flagrante, mas é notório que a prática policial não faz muito juízo de valor sobre essa questão.

Deixando de lado a crítica vale um adendo acerca dos crimes considerados permanentes (quando a consumação ocorre com uma ação, mas o resultado se arrasta por longo período). Para esses o indivíduo estará em flagrante delito enquanto estiver na posse do objeto do crime, como, por exemplo, no crime de sequestro o indivíduo será considerado em flagrante enquanto estiver na “posse” da pessoa sequestrada.

Por fim, deve ser trazido à tona a existência de vários tipos de flagrante:

– Flagrante preparado/provocado: é quando há a instigação para que a pessoa pratique o crime com o objetivo precípuo de efetuar a prisão. Nesses casos a súmula 145 do STF pacificou o entendimento de que seria um caso de crime impossível. Excetua-se aqui o crime de tráfico de drogas, uma vez que o agente criminoso ao vender a droga para o policial já praticou outros crimes.

– Flagrante forjado: diferente do preparado nesse caso não há influencia de ninguém para a prática de um crime, apenas que as condições foram criadas para permitir o flagrante. Para exemplificar pode-se citar o policial que colocou drogas no veículo de alguém com o intuito de efetuar a prisão em flagrante.

– Flagrante esperado: diferente das explicitadas acima, essa é uma hipótese legal de flagrante, já que a autoridade policial toma conhecimento de que ocorrerá um crime e se dirige ao local para esperar que os indivíduos ajam. Dependendo do momento que os policiais agirem pode ser que o crime ocorra na sua modalidade tentada ou consumada.

– Flagrante diferido: é a possibilidade que a polícia tem de retardar o flagrante para o momento que julgar oportuno com o fim de obter mais dados e informações a respeito das operações delituosas dos sujeitos.

Para finalizar friso que, dos casos de flagrantes apresentados, apenas as duas últimas hipóteses são admitidas por lei e a primeira, flagrante preparado, só é admitida para os casos de tráfico de drogas.

PRECISA DE AUXÍLIO EM QUESTÃO JURÍDICA? BUSCA ADVOGADO EM BRASILIA? TEMOS A SOLUÇÃO.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

By | 2019-07-17T12:04:20+00:00 julho 17th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

Leave A Comment

Olá! Posso lhe ajudar?
Powered by