PRISÃO TEMPORÁRIA

O intuito da prisão temporário é tornar mais eficiente as investigações policiais, pois serve para evitar a ação de suspeitos, no sentido de eliminar vestígios ou indícios dos crimes praticados. Caracteriza-se por ter natureza de prisão cautelar, podendo ser decretada pelo juiz durante o inquérito policial a desfavor daquele que recaem as suspeitas de ter praticado um crime.

A decretação de uma prisão temporária só poderá existir a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Em ambos os casos deve haver fundamentação para o pedido, com relação a ele o magistrado tem 24 horas para decidir. Essa decisão deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Na elaboração do mandado de prisão deve ser indicado a pessoa contra quem é expedido, o prazo da prisão, a infração penal motivadora da prisão e ser dirigido para quem tem poderes para cumpri-lo, ou seja, a autoridade policial. O policial deve ter consigo duas vias do mandado, uma delas deve ser entregue ao indiciado como nota de culpa, caso ele se negue a recebe-la duas pessoas testemunharão a entrega do documento.

Uma vez efetuada a prisão, a autoridade policial deve informar ao preso os seus direitos previstos no artigo 5º da CF/88. Os temporariamente presos não ficam juntos dos demais detentos, devendo ficar obrigatoriamente separados para evitar a convivência deletéria, facilitar a obtenção de provas e do esclarecimento dos fatos.

No período de no qual a prisão temporária durar o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar a apresentação do preso, pedir informações e esclarecimento da autoridade policial ou submetê-lo a exame de corpo de delito.

É claro que há um tempo máximo para que dure esse tipo de prisão. O tempo máximo de prisão é de 5 dias para os crimes comuns, ou de 30 dias, para os hediondos, podendo ser prorrogada por igual período, em ambos os casos, desde que comprovada necessidade. Após o término do prazo, a não liberação imediata implicará prática de crime de abuso de autoridade. Porém, uma medida que o juiz pode tomar é decretar a prisão preventiva por meio de requerimento do MP ou da autoridade policial para evitar que o preso seja posto em liberdade.

O período de prisão temporária será computado na pena privativa de liberdade ou medida de segurança a cumprir, portanto é uma das possibilidades de detração penal.

Por ser uma medida restritiva da liberdade, ela deve ter caráter excepcional, somente podendo ser decretada se presentes os seguintes requisitos:

– Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial;

– O indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

– Houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão mediante sequestro; estupro; rapto violento; epidemia com resultado morte; envenenamento da água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; quadrilha ou bando; tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro;

A má redação do artigo levou a doutrina a entender de três formas a necessidade de ocorrência dos requisitos:

– Concomitância: os três incisos devem ser preenchidos ao mesmo tempo, tornando assim mais difícil a aplicação da prisão temporária;

– Alternativamente: a presença de um dos três já tornaria possível a decretação de prisão temporária, tornando assim a prisão temporária aplicável mais facilmente em qualquer caso;

– Concorrência: a prisão temporária só seria cabível quando, além do inciso III, estivessem presentes um dos requisitos dos incisos I ou II. É a corrente majoritária por ser equilibrada e dotada de bom senso.

Porém cumpre ressaltar que prisão temporária, apesar de ser uma prisão cautelar, visa garantir a realização de atos investigatórios imprescindíveis ao inquérito policial e, portanto, não se confunde com a finalidade da prisão preventiva, que é medida cautelar destinada ao processo penal.

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By | 2019-07-16T21:26:32+00:00 julho 16th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

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