Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante

Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores …
3 horas atrás
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção …

By | 2020-03-27T03:09:06+00:00 março 27th, 2020|Notícias|Comentários desativados em Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante
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