Sentença citra, ultra e extra petita

Dada a morosidade do judiciário brasileiro todo e qualquer advogado sonha com o dia no qual o seu processo será sentenciado. Mas mesmo quando isso ocorre pode ser que o juiz tenha cometido um erro na elaboração do documento. Os erros que geralmente são encontrados giram em torno de três hipóteses: sentença citra petita, extra petita e ultra petita.

Mas, antes de dissecar os casos a análise deve recair sobre o que os processualistas chamam de princípio da adstrição. Segundo ele, a atividade jurisdicional deve sempre estar adstrita, limitada, pelo que as partes do processo pedem ou trazem a conhecimento do juízo, a não ser em casos específicos nos quais o juiz pode conhecer de ofício a matéria. Existe, inclusive, um jargão jurídico que faz entender bem o princípio: o que não está nos autos, não está no mundo. Isso significa exatamente que o juiz, via de regra, só pode conhecer os fatos da forma que eles são trazidos pelas partes, isso é tanto verdade vários casos de impedimento do juiz giram em torno da possibilidade de ele ter tido contato com a matéria antes de ser o julgador do processo.

Passando a uma análise das sentenças em si pode-se constatar a existência de três tipos de sentenças que contêm um tipo de vício relacionado a falta de observação do pedido formulado, são conhecidas como: sentença citra petita, extra petita e ultra petita.

– Sentença citra petita: é aquela sentença que não examina o pedido formulado na inicial ou na defesa do réu em toda sua amplitude e fundamentação. Nesses casos o juiz não menciona de nenhuma forma o pedido, não concede nem nega, apenas não menciona. Não é o caso de concessão parcial do pedido, quando, por exemplo, o juiz recebe um pedido cumulativo e julga parcialmente procedente entregando ao jurisdicionado apenas um deles. Para elucidar melhor vamos para um exemplo: o autor pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. O juiz julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não fez qualquer referência aos lucros cessantes.

– Sentença extra petita: o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141CPC/2015). Nas sentenças acometidas desse erro o juiz trouxe como fundamentação um fato que não está presente no processo, que não foi trazido a ele por quaisquer das partes, isso fere o princípio da adstrição como preconizado no artigo acima. Há um rol de exceções a essa regra no art. 337, § 5º, CPC/2015, com relação a matérias que o juiz pode de ofício conhecer, ou seja, para essas matérias não há necessidade de que as partes levem a conhecimento do juízo. Uma vez que o juiz identifica pode desde logo utilizar para fundamentar sua decisão como é o caso, por exemplo da incompetência ou ausência de legitimidade.

– Sentença ultra petita: nesses casos não há falta de apreciação de pedido formulado, mas sim excesso na entrega de um pedido ou entrega de um pedido diverso daquele pleiteado. Quando isso ocorre o Tribunal deve apenas reformar a sentença para que ela se encaixe ao que foi pedido. Para melhor entendimento trago o seguinte exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

No diapasão do que foi exposto, ficou claro que a atividade jurisdicional deve ser sempre prestada com parâmetros definidos pelo próprio jurisdicionado e que a petição inicial é o instrumento para fazer com que o juiz conheça os seus limites. Se fosse diferente estaríamos diante de uma ditadura judiciária, na qual as arbitrariedades poderiam ser grandes ao entregarmos aos julgadores uma carta branca para resolver as lides trazidas a eles da forma como bem entendessem.

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By | 2019-07-16T21:19:13+00:00 julho 16th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

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