SIGNIFICADO E CLASSIFICAÇÃO DA COISA JULGADA

É a decisão final da qual não cabe mais nenhum recurso, e assim o é com a finalidade de promover a segurança jurídica. Vale lembrar que a justiça sempre estará em conflito com a segurança jurídica, pois para alcançar aquela seria ideal rediscutir a matéria quantas vezes fosse necessário. Entretanto, para que a segunda exista, é preciso criar um limite de vezes que o conteúdo do processo pode ser analisado.

Coisa julgada formal e material: esta, provém de decisão definitiva (de mérito) que se propaga para fora do processo; aquela, para as decisões endoprocessuais que estejam impossibilitadas de recurso. O principal efeito de uma decisão de mérito é a impossibilidade da reforma do provimento judicial, seja no mesmo processo ou em outro. Verifica-se assim que não se pode submeter à mesma demanda ao judiciário, diferentemente da coisa julgada formal. Esta, só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.

By | 2019-09-24T13:06:08+00:00 setembro 24th, 2019|Advogado Brasília|0 Comments

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